AREsp 1923206 - DECISAO

AREsp 1923206 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por falta de demonstração de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (não havendo omissão nem falta de fundamentação), pela impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), pela não demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC/2015 e por se tratar de matéria constitucional, que não é competente para o STJ quando suscitada isoladamente; ademais, a fundamentação do Tribunal de origem sobre a impossibilidade de intimação na pessoa do advogado (art. 774, V) não foi impugnada de forma a permitir provimento.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE TAKASHI HONDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial, Intimação Na Pessoa Do Advogado (art. 774, V, Cpc/2015)
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Admissibilidade Recursal Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Súmula 283/stf Dissídio Jurisprudencial Intimação Na Pessoa Do Advogado (art. 774, V, Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESPÓLIO DE TAKASHI HONDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (fundamentação/omissão)
  2. 2 Possibilidade de intimação da parte na pessoa de seu advogado nos termos do art. 774, V, CPC/2015
  3. 3 Preclusão do exame de matéria constitucional pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por falta de demonstração de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (não havendo omissão nem falta de fundamentação), pela impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), pela não demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC/2015 e por se tratar de matéria constitucional, que não é competente para o STJ quando suscitada isoladamente; ademais, a fundamentação do Tribunal de origem sobre a impossibilidade de intimação na pessoa do advogado (art. 774, V) não foi impugnada de forma a permitir provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intime-se.