AREsp 1978188 - DECISAO

AREsp 1978188 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, observando-se o entendimento da Corte sobre a indivisibilidade do dispositivo que inadmite recurso especial; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15%.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO SETOKUCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

PAULO ROBERTO SETOKUCHI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento da inadmissão
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula 182/STJ quanto à impugnação eficaz

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, observando-se o entendimento da Corte sobre a indivisibilidade do dispositivo que inadmite recurso especial; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15%.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, determinar majoração em 15% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.