AREsp 1957010 - DECISAO

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplica-se o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual o relator não conhece do agravo.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 November 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do presente agravo.
Legal Topics: Admissibilidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios

Processo Civil Admissibilidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 inadmissão do recurso especial por divergência não comprovada
2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em razão de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do presente agravo.

Orders

Não conhecer do presente agravo.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais...