AREsp 1858315 - DECISAO

AREsp 1858315 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada relativos à incidência da Súmula 211/STJ e ao não cabimento do recurso especial por suposta violação constitucional, aplica-se o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, motivo pelo qual o relator não conhece do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do presente agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Súmula 211/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada relativos à incidência da Súmula 211/STJ e ao não cabimento do recurso especial por suposta violação constitucional, aplica-se o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, motivo pelo qual o relator não conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do presente agravo.

Orders

  • Não conhecer do presente agravo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais...