AREsp 1991301 - DECISAO

AREsp 1991301 - DECISAO

Não conhecer dos agravos em recurso especial porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CLAYTON VIEIRA SANTOS; Agravante: PROJETOS CONTABILIDADE E ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS S/S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conhecido de ambos os agravos em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

CLAYTON VIEIRA SANTOS

Agravante

PROJETOS CONTABILIDADE E ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS S/S

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão
  3. 3 Consequências da ausência de impugnação específica (não conhecimento do agravo)

Ratio Decidendi

Não conhecer dos agravos em recurso especial porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conhecido de ambos os agravos em recurso especial

Orders

  • Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor de cada agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade...