AREsp 1913245 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (em especial não rebateu a incidência da Súmula n. 7/STJ), limitações que tornam insuficientes alegações genéricas; ademais, para afastar a Súmula 7 seria necessário demonstrar como alterar o entendimento das instâncias ordinárias sem reexame probatório, ônus não cumprido; aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa conforme art. 1.021, §4º, do CPC, condicionando-se recursos posteriores ao depósito previsto no §5º.

Parties
Agravante: ANA PEDROSO; Agravada/decisória: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sobre Admissibilidade (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; aplicação de multa.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Multa Por Litigância Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc)
Processual Civil Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Multa Por Litigância Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc)

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Parties

ANA PEDROSO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravada/decisória

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sobre Admissibilidade (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Incidência e afastamento das Súmulas 7/STJ e 83/STJ
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC e condicionamento de recursos ao depósito previsto no §5º

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (em especial não rebateu a incidência da Súmula n. 7/STJ), limitações que tornam insuficientes alegações genéricas; ademais, para afastar a Súmula 7 seria necessário demonstrar como alterar o entendimento das instâncias ordinárias sem reexame probatório, ônus não cumprido; aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa conforme art. 1.021, §4º, do CPC, condicionando-se recursos posteriores ao depósito previsto no §5º.

Court Disposition

Agravo interno não provido; aplicação de multa.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC; a interposição de qualquer outro recurso fica condicionada ao depósito prévio da respectiva quantia, nos termos do §5º do art. 1.021 do CPC.