AREsp 1985346 - DECISAO
Porquanto o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e em consonância com o entendimento da Corte Especial (EAREsp 746.775/PR), o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.
- Parties
- Agravante: ROMULO JORGE DE ARAUJO CUNHA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas 7/stj E 282/stf
Case Brief
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Parties
ROMULO JORGE DE ARAUJO CUNHA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único que exige impugnação integral
- 3 Aplicação das súmulas e jurisprudência quanto à inadmissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
Porquanto o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e em consonância com o entendimento da Corte Especial (EAREsp 746.775/PR), o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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