AREsp 1976665 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da intempestividade (interposição fora do prazo de 15 dias úteis) e da ausência da cadeia completa de procurações/representação regular, sendo impossível a regularização extemporânea, o que autoriza o não conhecimento do agravo, com aplicação, se cabível, da majoração de...

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Parties
Recorrente (agravante): RPW SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Intempestividade, Representação Processual, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Intempestividade Representação Processual Procuração E Cadeia De Substabelecimento Honorários Advocatícios Preclusão Temporal

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Parties

RPW SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S.A

Recorrente (agravante)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial (contagem e intempestividade)
  2. 2 Comprovação de feriado local para fins de suspensão do prazo recursal
  3. 3 Ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento invalidando a representação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da intempestividade (interposição fora do prazo de 15 dias úteis) e da ausência da cadeia completa de procurações/representação regular, sendo impossível a regularização extemporânea, o que autoriza o não conhecimento do agravo, com aplicação, se cabível, da majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.