AREsp 1983111 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade: o recorrente foi intimado em 23/03/2021 e o recurso especial foi interposto em 15/04/2021, sendo intempestivo em relação ao prazo de 15 dias corridos previsto no CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: CARLOS ANTONIO MOTA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade Recursal Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CARLOS ANTONIO MOTA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo de interposição do recurso especial
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local para fins de regularização do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade: o recorrente foi intimado em 23/03/2021 e o recurso especial foi interposto em 15/04/2021, sendo intempestivo em relação ao prazo de 15 dias corridos previsto no CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se. Intimem-se.