REsp 1984502 - DECISAO

REsp 1984502 - DECISAO

O agravo da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO não foi conhecido por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; por outro lado, o agravo de ERNESTO DE PAULA GUIMARÃES NETO preenche os pressupostos de admissibilidade, exigindo-se sua...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: ERNESTO DE PAULA GUIMARÃES NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravos Em Recursos Especiais / Decisão Sobre Admissibilidade Pelo Relator
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; conheço do Agravo de ERNESTO DE PAULA GUIMARÃES NETO e determino sua conversão em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Juízo De Admissibilidade, Conversão Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Juízo De Admissibilidade Conversão Em Recurso Especial

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

ERNESTO DE PAULA GUIMARÃES NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravos Em Recursos Especiais / Decisão Sobre Admissibilidade Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 competência do juízo de admissibilidade e possibilidade de análise preliminar do mérito

Ratio Decidendi

O agravo da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO não foi conhecido por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; por outro lado, o agravo de ERNESTO DE PAULA GUIMARÃES NETO preenche os pressupostos de admissibilidade, exigindo-se sua reautuação e conversão em Recurso Especial para posterior análise dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; conheço do Agravo de ERNESTO DE PAULA GUIMARÃES NETO e determino sua conversão em Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO (fls. 348/351e).
  • CONHEÇO do Agravo de ERNESTO DE PAULA GUIMARÃES NETO (fls. 355/371e) e determino sua CONVERSÃO em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade a ser realizada no momento processual oportuno.