AREsp 1975992 - DECISAO

AREsp 1975992 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas ns. 7 e 83/STJ e ausência de indicação precisa de omissão, contradição ou obscuridade quanto ao art. 1.022 do CPC/2015), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e...

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Parties
Agravante: RIO GRANDE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Recursais, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Honorários Recursais Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj

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Parties

RIO GRANDE ENERGIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  3. 3 Fixação e majoração de honorários recursais (art.85, §§2 e 11, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas ns. 7 e 83/STJ e ausência de indicação precisa de omissão, contradição ou obscuridade quanto ao art. 1.022 do CPC/2015), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; aplicou-se, ainda, a previsão de majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados, com fundamento no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente fixados (fls. 315 e 425)