AREsp 1879117 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque o recorrente não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; mantiveram-se, assim, as conclusões sobre inovação recursal e incidência das súmulas invocadas. Foi determinada majoração dos honorários advocatícios em 20% do valor...
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo; Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Súmulas E Jurisprudência, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo; Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Inovação recursal quanto à tese de contrariedade aos arts. 357 e 489, § 1º, do CPC/2015
- 2 Incidência das Súmulas n. 282, 283, 284 e 356 do STF
- 3 Incidência da Súmula n. 211/STJ quanto a dispositivos do CC/2002 e leis especiais
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque o recorrente não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; mantiveram-se, assim, as conclusões sobre inovação recursal e incidência das súmulas invocadas. Foi determinada majoração dos honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Não conhecer do agravo.
- Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial sob os seguintes fundamentos: (a) inovação recursal quanto à tese de contrariedade aos arts. 357 e 489, § 1º, do CPC/2015, (b) incidência das Súmulas n. 282, 283, 284 e 356 do STF, sobre alegada ofensa aos arts.357 e 489, § 1º, do CPC/2015, (c) incidência da Súmula n. 211/STJ, em relação à tese de respeito aos arts. 395, 884 e 994 do CC/2002, 1º da Lei n. 4.864/1965 e 46 da Lei n. 10.931/2004, (d) aplicação da Súmula n. 283/STF, sobre a arguição de respeito ao art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015e (e)ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, por inexistência de similitude fática(e-STJ fls. 683/691). Em suas razões (e-STJ fls. 694/742), o agravante sustenta a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Ao final, pugna pelo conhecimento e pelo provimento do recurso. Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 747/759). É o relatório. Decido. O agravo que deixa de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada não é passível de conhecimento, em virtude de expressa previsão legal (CPC/1973, art. 544, § 4º, I, CPC/2015, art. 932, III) e da aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Não foram impugnados os fundamentos relativos: (i) àinovação recursal quanto à tese de contrariedade aos arts. 357 e 489, § 1º, do CPC/2015, (ii) à aplicação Súmula n. 284/STF, sobre a alegação de contrariedade aos arts. 357 e 489, § 1º, do CPC/2015 e(iii) à incidência da Súmula n. 211/STJ, em relação à tese de contrariedadeaoart. 994 do CC/2002. Assim, é inafastável a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 desta Corte. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se.