AREsp 1976515 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (em especial, deixou de impugnar o fundamento relativo à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), sendo exigida impugnação integral da decisão de inadmissibilidade nos...

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Parties
Agravante: L & L INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Incindibilidade Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Incindibilidade Da Decisão De Inadmissibilidade Súmula 83/stj Súmula 182/stj

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Parties

L & L INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como incindível (de dispositivo único)
  3. 3 Aplicação das normas regimentais e do CPC quanto ao não conhecimento do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (em especial, deixou de impugnar o fundamento relativo à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), sendo exigida impugnação integral da decisão de inadmissibilidade nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; assim, aplica-se o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.