AREsp 2001448 - DECISAO

AREsp 2001448 - DECISAO

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (omitindo impugnação a Súmula 283/STF, Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ), e diante do comando do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido, por se tratar de decisão de inadmissibilidade com dispositivo único que exige impugnação integral.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE SAÚDE FREDERICO GUILHERME KECHE VIRMOND
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE SAÚDE FREDERICO GUILHERME KECHE VIRMOND

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único que deve ser impugnado em sua integralidade
  3. 3 Consequência da impugnação genérica e insuficiente à luz do princípio da dialeticidade recursal e súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (omitindo impugnação a Súmula 283/STF, Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ), e diante do comando do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido, por se tratar de decisão de inadmissibilidade com dispositivo único que exige impugnação integral.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.