AREsp 1897195 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual o recurso não foi conhecido, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015.

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Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Agravado: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Agravo Interno, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Agravo Interno Súmulas 283 E 284/stf

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015
  3. 3 Requisitos para prosseguimento de recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual o recurso não foi conhecido, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Por ora, deixar de aplicar a sanção requerida em sede de impugnação ao presente recurso, advertindo que eventual recurso interposto contra este decisum estará sujeito às normas do CPC/2015, inclusive quanto à aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, e art. 1.026, § 2º, do CPC/2015).