AREsp 1933480 - DECISAO

AREsp 1933480 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as razões do agravante limitaram-se a repetir as alegações do recurso especial, não impugnando de forma específica os fundamentos da decisão agravada (fundamentada na incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ), de modo que não se cumpriu o ônus de impugnação específica exigido pelo princípio da dialeticidade e pelo artigo 932 do CPC/2015, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: LAGOA THERMAS CLUBE, TURISMO, LAZER E ECOLOGIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Artigo 932 Do Cpc/2015, Dever De Informação (cdc), Interpretação De Cláusulas Contratuais
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Artigo 932 Do Cpc/2015 Dever De Informação (cdc) +1 more

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Parties

LAGOA THERMAS CLUBE, TURISMO, LAZER E ECOLOGIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932 do CPC/2015
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto à interpretação de cláusulas e reexame de prova

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões do agravante limitaram-se a repetir as alegações do recurso especial, não impugnando de forma específica os fundamentos da decisão agravada (fundamentada na incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ), de modo que não se cumpriu o ônus de impugnação específica exigido pelo princípio da dialeticidade e pelo artigo 932 do CPC/2015, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015