AREsp 1985558 - DECISAO

AREsp 1985558 - DECISAO

Agravante deixou de impugnar especificamente todas as razões da decisão agravada (omitindo impugnação à Súmula 7/STJ); por força do art. 932, III, do CPC e do art. 253, par. único, I, do Regimento Interno do STJ, e do entendimento de que a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser atacada em sua integralidade, não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: SETPAR PARQUE DAS AROEIRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Por Falta De Impugnação Específica
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SETPAR PARQUE DAS AROEIRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Por Falta De Impugnação Específica

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade do recurso especial como dispositivo único
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

Agravante deixou de impugnar especificamente todas as razões da decisão agravada (omitindo impugnação à Súmula 7/STJ); por força do art. 932, III, do CPC e do art. 253, par. único, I, do Regimento Interno do STJ, e do entendimento de que a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser atacada em sua integralidade, não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.