RMS 67708 - DECISAO

RMS 67708 - DECISAO

Por não haver comprovação do prévio recolhimento da multa imposta com fundamento no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 — requisito objetivo de admissibilidade de impugnação recursal — o recurso em mandado de segurança não foi conhecido.

Parties
Recorrente: AZIR COSTA BEBER; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Recolhimento Prévio Como Pressuposto Objetivo
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Admissibilidade Recursal Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Recolhimento Prévio Como Pressuposto Objetivo

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Parties

AZIR COSTA BEBER

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de recolhimento da multa imposta pelo acórdão recorrido (art. 1.021, § 4º do CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade dos Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03 para definir requisitos de admissibilidade conforme a data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

Por não haver comprovação do prévio recolhimento da multa imposta com fundamento no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 — requisito objetivo de admissibilidade de impugnação recursal — o recurso em mandado de segurança não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se