AREsp 1924497 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula 83/STJ), requisito exigido pelo princípio da dialeticidade e pelo art. 932, III, do CPC/2015; não se verificou nulidade por ausência de fundamentação...

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Parties
Autora/agravante: MARTHA BIZI FERRARI PAGANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83/stj, Agravo De Instrumento Vs Apelação
Processo Civil Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 83/stj Agravo De Instrumento Vs Apelação

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Parties

MARTHA BIZI FERRARI PAGANO

Autora/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por ausência de fundamentação
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula 83/STJ), requisito exigido pelo princípio da dialeticidade e pelo art. 932, III, do CPC/2015; não se verificou nulidade por ausência de fundamentação na decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015