AREsp 1985182 - DECISAO

AREsp 1985182 - DECISAO

Não conhecer dos agravos porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA; Agravante: POSSOLI CAMINHÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conhecer de ambos os agravos em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA

Agravante

POSSOLI CAMINHÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer dos agravos porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer de ambos os agravos em recurso especial

Orders

  • Não conhecer dos agravos em recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor de cada parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC