AREsp 1987389 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja...

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Parties
Agravante: BANCO DA AMAZONIA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Majoração De Honorários Advocatícios, Súmulas (súmula 7/stj; Súmula 284/stf; Súmula 182/stj)
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Majoração De Honorários Advocatícios Súmulas (súmula 7/stj; Súmula 284/stf; Súmula 182/stj)

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Parties

BANCO DA AMAZONIA SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 284/STF na inadmissão de recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de agravo não conhecido

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias ordinárias, com suporte no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.