AREsp 1898196 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque reiterou a ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (deficiência já verificada no agravo pretérito), o que, à luz do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, torna o recurso inadmissível; aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015 no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: ALESSANDRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Recursal (art. 1.021 Cpc/2015)
Processual Civil Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Recursal (art. 1.021 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 1.021 do CPC/2015 perante recurso que repete razões anteriores
  3. 3 Aplicação de multa por recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque reiterou a ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (deficiência já verificada no agravo pretérito), o que, à luz do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, torna o recurso inadmissível; aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015 no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Aplicar multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; condiciona a interposição de qualquer outro recurso ao depósito da quantia, nos termos do § 5º do mesmo artigo