REsp 1947420 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

RELATÓRIO MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES: Trata-se de Agravo interno, interposto por ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DOS USUÁRIOS S P S DE SAÚDE, em 09/08/2021, contra decisão de minha lavra, publicada em 03/08/2021, assim fundamentada, in verbis: "Trata-se de Recurso Especial, interposto pela ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DOS USUÁRIOS S P S DE SAÚDE, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado: "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMISSÃO DE ATO NORMATIVO DIRECIONADO ÀS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. ABSTENÇÃO DE REAJUSTES E DE SUSPENSÃO DA COBERTURA EM RAZÃO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. DESCABIMENTO. 1. Cuida-se de apelação interposta pela ADUSEPS - ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DOS USUÁRIOS DE SEGUROS, PLANOS E SISTEMAS DE SAÚDE contra sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de ação civil pública, ofertada pela ora apelante em desfavor da ANS - AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR, fora julgada improcedente. Pretende a demandante a obtenção de provimento jurisdicional, de maneira que se determine à ré a emissão de ato normativo determinando às operadoras do plano de saúde que: a) abstenham-se de aplicar o reajuste por faixa etária ou anual, este último normalmente aplicado em julho, adiando-o para o mês de novembro de 2020, sem efeito retroativo, para os contratos individuais e coletivos (empresariais e por adesão); b) abstenham-se de rescindir as apólices individuais e coletivas, bem como a suspender os serviços de assistência médica e hospitalar, por falta de pagamento, no período de março a novembro de 2020. 2. Como bem ponderado de forma minuciosa pelo Juízo a quo, nada obstante a situação delicada defendida pela Associação autora/apelante, a sua pretensão carece de viabilidade. Ora, primeiramente, quanto ao pleito de obstar o cancelamento ou a suspensão dos contratos de planos de saúde em casos de inadimplência dos usuários, sequer se enxerga, diante de toda a normativa transcrita na sentença apelada, a legitimidade da ANS para emissão de ato normativo que coíba a suspensão ou rescisão de planos de saúde no caso de hipóteses não previstas na legislação. 3. Além disso, em virtude do complexo contexto vivenciado pelo sistema de saúde, de seu quase colapso, permitir a manutenção dos contratos de planos de saúde mesmo com o aumento significativo do número de inadimplentes, poderia comprometer toda a ótica financeira que sustenta o setor e afetar, por sua vez, até mesmo o funcionamento dos hospitais, clínicas, laboratórios, enfim, da atividade médica de um modo geral. 4. Portanto, em que pese a nobre intenção da autora/apelante, a procedência da presente ação poderia causar um efeito reverso, pondo em risco a própria sustentabilidade do sistema de saúde, o que findaria por atingir, ainda mais gravemente, não só os inadimplentes, assim como todos os demais beneficiários dos planos de saúde em geral, dada a natureza contributiva e cooperativa desse tipo de seguro. 5. Ademais, no que tange ao pleito de paralisação de quaisquer reajustes nos planos de saúde, também não merece melhor sorte a recorrente em seu intento. Isso porque não é dado desconsiderar todos os critérios técnicos utilizados pela Agência Reguladora apelada, incluindo-se dados orçamentários, despesas médicas e administrativas, entre outros fatores de ampla importância à garantia da sustentabilidade dos planos de saúde, garantindo-se a prestação do serviço de forma regular e estável. 6. Por fim, é importante salientar que, consoante noticiado nos autos, a Agência apelada tem buscado negociar, junto às operadoras de plano de saúde, alternativas no que diz respeito à manutenção de contratos de usuários inadimplentes com renegociação, o que já demonstra a intenção da ANS em solucionar o impasse de forma equilibrada, evitando o prejuízo aos consumidores e também aos prestadores do serviço essencial de saúde. 7. Apelação desprovida" (fls. 437/438e). Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, a parte ora recorrente aponta, além do dissídio jurisprudencial, violação ao CDC, sustentando que, durante o período de pandemia referente ao Coronavírus, as operadoras de planos de saúde devem ser impedidas de rescindir apólices individuais e coletivas, ou de suspender os serviços de assistência médica/hospitalar na hipótese de ausência de pagamento por parte de seus usuários. Por fim, requer o provimento do recurso. Contrarrazões, a fls. 499/512e. O Recurso Especial foi admitido, pelo Tribunal de origem (fl. 516e). A irresignação não merece conhecimento. Verifica-se que a parte recorrente não indicou, de forma clara e individualizada, como lhe competia, os dispositivos legais que porventura tenham sido malferidos pelo Tribunal de origem, o que caracteriza ausência de técnica própria indispensável à apreciação do Recurso Especial. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o conhecimento do Recurso Especial exige a indicação, de forma clara e individualizada, de qual dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação divergente, sob pena de incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Assim, seja pela alínea a, seja pela alínea c do permissivo constitucional, é necessária a indicação do dispositivo legal tido como violado ou em relação ao qual teria sido dada interpretação divergente. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. A alegação de ofensa a dispositivos legais que não foram arrolados no recurso especial constitui indevida inovação recursal, inviabilizando o exame da tese em sede de agravo interno. 2. Não há falar em omissão e, por conseguinte, em contrariedade ao art. 535 do CPC/1973, pois o julgamento da lide apenas se deu de forma contrária aos interesses da parte. 3. A admissibilidade do recurso especial exige a clareza na indicação dos dispositivos de lei federal supostamente contrariados, bem como a explanação precisa da medida em que o acórdão recorrido teria afrontado cada um desses artigos, sob pena de incidência da Súmula nº 284 do STF. (..) 8. Primeiro agravo interno desprovido. Segundo agravo interno não conhecido, por força da preclusão consumativa" (STJ, AgInt no REsp 1.628.949/PI, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 07/03/2018). Diante desse quadro, tem incidência, por analogia, a Súmula 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial. Não obstante o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), deixo de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista que, na origem, não houve prévia fixação de honorários sucumbenciais" (fls. 525/528e). Inconformada, sustenta a parte agravante que: "O Autor/Recorrente ingressou em juízo em face dos reajustes abusivos ANUAIS nas mensalidades dos aderentes aos contratos coletivos por adesão de prestação de serviço de saúde suplementar, de responsabilidade do Réu. Acontece que as operadoras de saúde se aproveitam desse instituto, pois o reajuste da mensalidade do plano coletivo não está sujeito ao controle férreo da Agência Nacional de Saúde - ANS, o que não oferece o direito de as Seguradoras de Saúde aplicarem aumentos exorbitantes de modo a contrariar todas as normas existentes no Direito do Consumidor, seja este criança, adulto ou o que é pior, IDOSO, e por isso, os aumentos das mensalidades desse tipo de plano de saúde se tornam impagáveis com o passar do tempo. Na realidade, isso configura um ABUSO DO PODER ECONÔMICO, vez que os Planos se aproveitam por estar em um patamar hipersuficiente e obrigam indiretamente, através das mensalidades, aos seus clientes, hipossuficientes, a arcarem com as avenças do contrato, ficando a mercê dos caprichos da empresa contratada, pois, a mesma decide sozinha o percentual de aumento a ser cobrado. Fato é que os reajustes dos planos coletivos se tornam incontroláveis e representam um convite à expulsão do pequeno empresário do plano de saúde, consequentemente, também, do consumidor que é usuário direto do seguro. Não obstante, o que é mais dramático, o limite da capacidade de pagamento, ocorre exatamente, quando os beneficiários de plano coletivo vão ficando mais velhos ou sofrem com doenças graves e mais precisam de assistência médica. Os planos de saúde utilizam-se dessa manobra ilícita, justamente contra as pequenas empresas que por terem poucos filiados, não têm poder de negociação com as vorazes Asseguradoras de saúde, por exemplo, que não foge a essa regra. Ora Douto Julgador, diante desses fatos, só nos resta essa via judicial, como esperança para solucionar tal impasse. A justiça que, embora admita a liberdade dos planos coletivos aplicarem o reajuste anual, não aceita os aumentos exorbitantes unilateralmente impostos pelas empresas de saúde nos planos coletivos que, como consequência, são repassados ao consumidor ferindo os seus direitos. Vale dizer, que embora a ANS - Agência Nacional de Saúde não regule os reajustes nos planos coletivos, a justiça pode conter excessos, assim como também pode impedir a rescisão dos contratos por mera arbitrariedade das empresas de saúde que prejudicam o Assegurado/ora consumidor direto nessa relação jurídica. Dessa forma denota-se que em um PERÍODO INFERIOR A UM ANO, INCIDEM SOBRE AS CONTRAPRESTAÇÕES MENSAIS DOS USUÁRIOS DESSES PLANOS COLETIVOS, UM REALUSTE ANUAL EXORBITANTE, ABUSIVO E ILEGAL, não utilizando para tanto nenhum parâmetro para esse comportamento abusivo. Esse fato é uma afronta à dignidade da pessoa humana, pois os planos induzem (ao erro) os assegurados a realizarem um contrato com valor acessível e não mais que de repente, aproveitando-se da fragilidade do consumidor, reajusta o plano ao bel prazer, compelindo-o a concordar tal falta de honestidade. Diante disso, resta apenas ao Estado-Juiz elidir todas essas abusividades praticadas pelos planos de saúde individuais e coletivos, assegurando assim o disposto na Constituição Federal e no Código de Defesa do Consumidor, no sentido de garantir o equilíbrio da relação contratual e em conseguinte prover a justiça" (fls. 547/548e). Por fim, requer: "(..), com fundamento no art. 1.019, I do CPC se digne em: (..) Reconsiderar a decisão que não conheceu do Recurso Especial, para que seja conhecido e provido, e em caso contrário, determinar a remessa do presente Agravo Interno ao Órgão Colegiado (02ª Turma), nos termos do art. 1.021, do NCPC, para determinar que a ANS seja compelida a emitir ato normativo para COMPELIR QUE AS OPERADORAS DE SAÚDE SEJAM IMPEDIDAS DE APLICAR O REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA OU ANUAL, ESTE QUE NORMALMENTE É APLICADO EM JULHO, ADIANDO PARA O MÊS DE NOVEMBRO/2020, SEM EFEITO RETROATIVO, para os todos os contratos tanto individuais como coletivos empresariais ou por adesão, BEM COMO SEJAM IMPEDIDAS DE RESCINDIR AS APÓLICES INDIVIDUAIS E COLETIVAS, OU SUSPENDER OS SERVIÇOS PRESTADOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA/HOSPITALAR EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CONTRAPRESTAÇÕES DOS SEUS USUÁRIOS DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA DO CORONAVIRUS NO BRASIL, CONTANDO A PARTIR DO MÊS DE MARÇO ATÉ NOVEMBRO 2020, CASO A PANDEMIA ACABE" (fls. 548/549e). Impugnação da parte agravada, a fls. 555/587 e 588/895e, pela manutenção do decisum. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 182/STJ E ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. A decisão ora agravada não conheceu do Recurso Especial, pela incidência da Súmula 284/STF. III. O Agravo interno, porém, não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, pelo que constituem óbices ao conhecimento do inconformismo a Súmula 182 desta Corte e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015. Nesse sentido: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.712.233/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/03/2021; AgInt no AREsp 1.745.481/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/03/2021; AgInt no AREsp 1.473.294/RN, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/06/2020; AgInt no AREsp 1.077.966/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/10/2017; AgRg no AREsp 830.965/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe de 13/05/2016. IV. Agravo interno não conhecido. VOTO MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora): O presente recurso não merece ser conhecido. De início, nesta Corte, a decisão ora impugnada foi proferida, como relatado, com base na seguinte fundamentação: "A irresignação não merece conhecimento. Verifica-se que a parte recorrente não indicou, de forma clara e individualizada, como lhe competia, os dispositivos legais que porventura tenham sido malferidos pelo Tribunal de origem, o que caracteriza ausência de técnica própria indispensável à apreciação do Recurso Especial. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o conhecimento do Recurso Especial exige a indicação, de forma clara e individualizada, de qual dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação divergente, sob pena de incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Assim, seja pela alínea a, seja pela alínea c do permissivo constitucional, é necessária a indicação do dispositivo legal tido como violado ou em relação ao qual teria sido dada interpretação divergente. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. A alegação de ofensa a dispositivos legais que não foram arrolados no recurso especial constitui indevida inovação recursal, inviabilizando o exame da tese em sede de agravo interno. 2. Não há falar em omissão e, por conseguinte, em contrariedade ao art. 535 do CPC/1973, pois o julgamento da lide apenas se deu de forma contrária aos interesses da parte. 3. A admissibilidade do recurso especial exige a clareza na indicação dos dispositivos de lei federal supostamente contrariados, bem como a explanação precisa da medida em que o acórdão recorrido teria afrontado cada um desses artigos, sob pena de incidência da Súmula nº 284 do STF. (..) 8. Primeiro agravo interno desprovido. Segundo agravo interno não conhecido, por força da preclusão consumativa" (STJ, AgInt no REsp 1.628.949/PI, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 07/03/2018). Diante desse quadro, tem incidência, por analogia, a Súmula 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial. Não obstante o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), deixo de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista que, na origem, não houve prévia fixação de honorários sucumbenciais " (fls. 526/528e). No presente Agravo interno, todavia, a parte recorrente não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada - mormente quanto à incidência da Súmula 284/STF -, limitando-se a sustentar que: "O Autor/Recorrente ingressou em juízo em face dos reajustes abusivos ANUAIS nas mensalidades dos aderentes aos contratos coletivos por adesão de prestação de serviço de saúde suplementar, de responsabilidade do Réu. Acontece que as operadoras de saúde se aproveitam desse instituto, pois o reajuste da mensalidade do plano coletivo não está sujeito ao controle férreo da Agência Nacional de Saúde - ANS, o que não oferece o direito de as Seguradoras de Saúde aplicarem aumentos exorbitantes de modo a contrariar todas as normas existentes no Direito do Consumidor, seja este criança, adulto ou o que é pior, IDOSO, e por isso, os aumentos das mensalidades desse tipo de plano de saúde se tornam impagáveis com o passar do tempo. Na realidade, isso configura um ABUSO DO PODER ECONÔMICO, vez que os Planos se aproveitam por estar em um patamar hipersuficiente e obrigam indiretamente, através das mensalidades, aos seus clientes, hipossuficientes, a arcarem com as avenças do contrato, ficando a mercê dos caprichos da empresa contratada, pois, a mesma decide sozinha o percentual de aumento a ser cobrado. Fato é que os reajustes dos planos coletivos se tornam incontroláveis e representam um convite à expulsão do pequeno empresário do plano de saúde, consequentemente, também, do consumidor que é usuário direto do seguro. Não obstante, o que é mais dramático, o limite da capacidade de pagamento, ocorre exatamente, quando os beneficiários de plano coletivo vão ficando mais velhos ou sofrem com doenças graves e mais precisam de assistência médica. Os planos de saúde utilizam-se dessa manobra ilícita, justamente contra as pequenas empresas que por terem poucos filiados, não têm poder de negociação com as vorazes Asseguradoras de saúde, por exemplo, que não foge a essa regra. Ora Douto Julgador, diante desses fatos, só nos resta essa via judicial, como esperança para solucionar tal impasse. A justiça que, embora admita a liberdade dos planos coletivos aplicarem o reajuste anual, não aceita os aumentos exorbitantes unilateralmente impostos pelas empresas de saúde nos planos coletivos que, como consequência, são repassados ao consumidor ferindo os seus direitos. Vale dizer, que embora a ANS - Agência Nacional de Saúde não regule os reajustes nos planos coletivos, a justiça pode conter excessos, assim como também pode impedir a rescisão dos contratos por mera arbitrariedade das empresas de saúde que prejudicam o Assegurado/ora consumidor direto nessa relação jurídica. Dessa forma denota-se que em um PERÍODO INFERIOR A UM ANO, INCIDEM SOBRE AS CONTRAPRESTAÇÕES MENSAIS DOS USUÁRIOS DESSES PLANOS COLETIVOS, UM REALUSTE ANUAL EXORBITANTE, ABUSIVO E ILEGAL, não utilizando para tanto nenhum parâmetro para esse comportamento abusivo. Esse fato é uma afronta à dignidade da pessoa humana, pois os planos induzem (ao erro) os assegurados a realizarem um contrato com valor acessível e não mais que de repente, aproveitando-se da fragilidade do consumidor, reajusta o plano ao bel prazer, compelindo-o a concordar tal falta de honestidade. Diante disso, resta apenas ao Estado-Juiz elidir todas essas abusividades praticadas pelos planos de saúde individuais e coletivos, assegurando assim o disposto na Constituição Federal e no Código de Defesa do Consumidor, no sentido de garantir o equilíbrio da relação contratual e em conseguinte prover a justiça" (fls. 547/548e). No ponto, cabe destacar que "a mera reiteração das razões recursais sem a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada inviabiliza o exame do recurso" (STJ, AgInt nos EAREsp 1.157.501/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 22/08/2019). Com efeito, a parte agravante tem o ônus da impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Não basta repetir as razões já expendidas, no recurso anterior, ou limitar-se a infirmar, genericamente, o decisum. É preciso que o Agravo interno impugne, dialogue, combata, enfim, demonstre o desacerto do que restou decidido. Encampando tal compreensão, esta Corte editou a Súmula 182, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ainda a propósito do tema, a lição de CASSIO SCARPINELLA BUENO (in Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, Vol. 5, 1ª ed., São Paulo: Saraiva, 2008, pp. 30/31) acerca da aplicabilidade da Súmula 182/STJ: "O "princípio da dialeticidade" (..) atrela-se com a necessidade de o recorrente demonstrar as razões de seu inconformismo, revelando por que a decisão lhe traz algum gravame e por que a decisão deve ser anulada ou reformada. Examinado o princípio desta perspectiva, é irrecusável a conclusão de que ele está intimamente ligado à própria regularidade formal do recurso e ao entendimento, derivado do sistema processual civil (..), de que não é suficiente a interposição do recurso mas que o recorrente apresente, desde logo, as suas razões. Aplicação correta do princípio aqui examinado encontra-se na Súmula 182 do STJ, segundo a qual: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". (..) Embora os enunciados (e os precedentes) dessas Súmulas digam respeito a específicas modalidades recursais, é correto e desejável sua ampliação para albergar quaisquer recursos. Importa, a este respeito, destacar que o recurso deve evidenciar que a decisão precisa ser anulada ou reformada, e não que o recorrente tem razão. É inepto o recurso que se limita a reiterar as razões anteriormente expostas e que, com o proferimento da decisão, foram rejeitadas. A tônica do recurso é remover o obstáculo criado pela decisão e não reavivar razões já repelidas. O recurso tem de combater a decisão jurisdicional naquilo que ela o prejudica, naquilo que ela lhe nega pedido ou posição de vantagem processual, demonstrando o seu desacerto, do ponto de vista procedimental (error in procedendo) ou do ponto de vista do próprio julgamento (error in judicando). Não atende ao princípio aqui examinado o recurso que se limita a afirmar a sua posição jurídica como a mais correta. Na perspectiva recursal, é a decisão que deve ser confrontada". A nova sistemática processual, introduzida pelo CPC de 2015, ratificou tal compreensão, in verbis: "Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1º. Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". No mesmo sentido leciona a doutrina, quando afirma que "o agravante tem o ônus da impugnação especificada aos fundamentos da decisão agravada. Não basta, pois, a simples repetição do recurso anterior. É preciso que o agravo interno impugne, combata, enfim, demonstre o desacerto da decisão agravada. No ponto, o art. 1.021, § 1º positiva o princípio da dialeticidade recursal" (LUIZ HENRIQUE V. CAMARGO, in Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Jr., Eduardo Talamini, Bruno Dantas - Coordenadores, Ed. RT, 2015, p. 2.262). Assim, constata-se que o princípio da dialeticidade permanece vivo, nesse novo diploma processual, uma vez que se revela indispensável que a parte recorrente faça a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, expondo os motivos pelos quais não teriam sido devidamente apreciados os fatos e/ou as razões pelas quais não se teria aplicado corretamente o direito, no caso concreto, enfrentando os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu, na hipótese dos autos. A propósito, a lição de NÉLSON NERY JR (in Princípios Fundamentais - Teoria Geral dos Recursos, 2ª ed., Revista dos Tribunais, p. 154), in verbis: "Entendemos que a exposição dos motivos de fato e de direito que ensejaram a interposição do recurso e o pedido de nova decisão em sentido contrário à recorrida, são requisitos essenciais e, portanto, obrigatórios. A inexistência das razões ou de pedido de nova decisão acarreta juízo de admissibilidade negativo: o recurso não é conhecido. (..) Vige, no tocante aos recursos, o princípio da dialeticidade (..). Segundo esse princípio, o recurso deverá ser dialético, discursivo. O recorrente deverá declinar o porque do pedido de reexame da decisão. (..) O procedimento recursal é semelhante ao inaugural de uma ação civil. A petição de recurso é assemelhável à peça inaugural, devendo, pois, conter os fundamentos de fato e de direito e o pedido. Tanto é assim, que já se afirmou ser causa de inépcia a interposição de recurso sem motivação. (..) O recurso se compõe de duas partes distintas sob o aspecto de conteúdo: a) declaração expressa sobre a insatisfação com a decisão (elemento volitivo); b) os motivos dessa insatisfação (elemento de razão ou descritivo). Sem a vontade de recorrer não há recurso. Essa vontade deve manifestar-se de forma inequívoca, sob pena de não conhecimento. Não basta somente a vontade de recorrer, sendo imprescindível a dedução das razões (descrição) pelas quais se pede novo pronunciamento jurisdicional sobre a questão objeto do recurso. As razões do recurso são elemento indispensável para que o tribunal, ao qual se o dirige, possa julgá-lo, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida que lhe embasaram a parte dispositiva". Desse modo, interposto Agravo interno com razões deficientes e insuficientes, que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, devem ser aplicados, no particular, a Súmula 182 desta Corte e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. SÚMULA 182 DO STJ. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, cabe à parte agravante, na petição de agravo interno, refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. 2. No caso em apreço, a insurgente deixou de impugnar os pressupostos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso, quais sejam, a incidência das Súmulas 83 do STJ e 283 do STF. 3. Aplicação da Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." 4. Desnecessária a assertiva de que a matéria de fundo esteja afetada sob o rito do recurso representativo da controvérsia, pois a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assentou que, "diante da impossibilidade de conhecimento do Recurso Especial, mostra-se irrelevante aguardar o julgamento de Recursos Especiais afetados ao rito dos recursos repetitivos, haja vista que as questões ali discutidas são de mérito, não havendo falar em sobrestamento de recurso que não ultrapassara o juízo de admissibilidade" (AgInt no AREsp 1.692.058/PE, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 16/11/2020). 5. Precedentes da Segunda Turma: AgInt no REsp 1.785.556/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25/10/2019; AgInt no AREsp 1.455.137/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado, DJe 22/8/2019). 6. Agravo interno não conhecido" (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.712.233/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/03/2021). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ E DOS ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Razões de agravo interno nas quais não impugnados especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus da Agravante. Incidência da Súmula n. 182 do STJ e aplicação do art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, todos do Código de Processo Civil de 2015. III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV - Agravo Interno não conhecido" (STJ, AgInt no AREsp 1.745.481/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/03/2021). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL. TRÂNSITO EM JULGADO. AGUARDO. DESNECESSIDADE. 1. De acordo com o que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada, em especial a ausência de indicação de dispositivo da lei federal que entende violado. 3. Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 574.706, pois as as Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça têm orientação jurisprudencial pacífica pela dispensa dessa providência. 4. Agravo interno não conhecido" (STJ, AgInt no AREsp 1.473.294/RN, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/06/2020). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO AO ART. 1021, § 1º DO CPC/2015. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A decisão agravada conheceu do parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento, pois: a) não há falar em negativa de prestação jurisdicional; b) os dispositivos indicados como violados não foram prequestionados pelo Tribunal de origem; b) o recorrente não infirmou os fundamentos autônomos do acórdão recorrido - Súmula 283/STF. 2. No presente agravo interno, por sua vez, a parte agravante não se desincumbiu em demonstrar que houve impugnação específica à incidência dos óbices relacionados na decisão vergastada, eis que limitou-se a trazer argumentação genérica e reiterar as razões do apelo nobre. 3. A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno, nos termos do art. 1021, § 1º, do CPC/2015. Incidência da Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." 4. Agravo interno não conhecido" (STJ, AgInt no AREsp 1.077.966/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/10/2017). "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE TOLERÂNCIA PARA ENTREGA EM DIAS ÚTEIS. SÚMULA 284/STF. RESTITUIÇÃO SIMPLES AO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. SUMULA 83/STJ. REEXAME. SUMULA 7/STJ. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ORA AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (..) 2. A Segunda Seção desta Corte firmou o entendimento de que a devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor somente é possível quando demonstrada a má-fé do credor. Precedentes. 3. O Tribunal de origem entendeu como não configurada a má-fé da parte credora, afastando a devolução em dobro do indébito. Nesse contexto, a modificação de tal entendimento lançado no acórdão recorrido demandaria nova análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 4. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide na espécie a Súmula 182/STJ. (..) 6. Agravo regimental não conhecido, com aplicação de multa" (STJ, AgRg no AgRg no AREsp 731.339/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 06/05/2016). "PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Para viabilizar o prosseguimento (admissibilidade) do agravo, a inconformidade recursal há de ser clara, total e objetiva. 2. A reiteração das razões do recurso especial e consequente omissão em contrapor-se aos fundamentos adotados pela decisão objurgada atrai a incidência do óbice previsto na súmula 182/STJ, em homenagem ao princípio da dialeticidade recursal. 3. Agravo regimental não conhecido" (STJ, AgRg no AREsp 830.965/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe de 13/05/2016). Com razão, "o acesso à Justiça se dá na forma disciplinada pelas leis e pela jurisprudência consolidada nos tribunais. Por isso, o cumprimento dos requisitos de admissibilidade do recurso se impõe; não por simples formalismo, mas por observância das normas legais" (STJ, AgRg no AgRg no Ag 900.380/RJ, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (Desembargador convocado do TJ/RS), TERCEIRA TURMA, DJe de 18/05/2009). Ante todo o exposto, não conheço do Agravo interno. É como voto.