AREsp 1890515 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, ônus do agravante, aplica-se o disposto nos arts. 1.021, § 1º, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como a Súmula 182/STJ por analogia, motivo pelo qual o agravo regimental não foi conhecido.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Regimental Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão, Súmulas Do STJ (súmula 182/stj; Súmula 83/stj), Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Súmulas Do STJ (súmula 182/stj; Súmula 83/stj) Regimento Interno Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Regimental Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo regimental por não impugnação específica

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, ônus do agravante, aplica-se o disposto nos arts. 1.021, § 1º, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como a Súmula 182/STJ por analogia, motivo pelo qual o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.