AREsp 1932517 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental, ante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ (aplicável por analogia).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Agravo Regimental
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Agravo Regimental

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo regimental por falta de impugnação integral dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental, ante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ (aplicável por analogia).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.