AREsp 1968177 - DECISAO

AREsp 1968177 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a decisão agravada corretamente inadmitiu o recurso especial com fundamento nas Súmulas nº 7/STJ e 284/STF e na ausência de cotejo analítico, e porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à Súmula 284, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ROGELIO BARCHETI URREA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Cotejo Analítico, Decreto Lei Nº 201/1967
Direito Penal Processo Penal Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj Cotejo Analítico Decreto Lei Nº 201/1967

Case Brief

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Parties

ROGELIO BARCHETI URREA

Agravante

Presidência da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 284 na inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão agravada corretamente inadmitiu o recurso especial com fundamento nas Súmulas nº 7/STJ e 284/STF e na ausência de cotejo analítico, e porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à Súmula 284, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.