AREsp 1988967 - DECISAO

AREsp 1988967 - DECISAO

Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a Súmula 83/STJ), e diante do comando do art. 932 do CPC e das normas regimentais, não se conhece do agravo em recurso especial, dada a natureza indivisível do dispositivo que inadmite o recurso especial.

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Parties
Agravante: SPE - CONSTRUTORA SA CAVALCANTE LIV LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmulas, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmulas Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

SPE - CONSTRUTORA SA CAVALCANTE LIV LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Decisão de inadmissibilidade como dispositivo único e indivisível
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ quanto à dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a Súmula 83/STJ), e diante do comando do art. 932 do CPC e das normas regimentais, não se conhece do agravo em recurso especial, dada a natureza indivisível do dispositivo que inadmite o recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.