AREsp 1987075 - DECISAO

AREsp 1987075 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; por isso, aplica-se a vedação ao conhecimento do agravo por insuficiência...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: FABRICIO ABRAHAO CRIVELENTI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Art. 932 Do CPC
Processo Civil Admissibilidade Recursal Prequestionamento Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABRICIO ABRAHAO CRIVELENTI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado (Súmula 284/STF)
  2. 2 Ausência de prequestionamento
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; por isso, aplica-se a vedação ao conhecimento do agravo por insuficiência de impugnação, determinando-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.