AREsp 1917646 - ACORDAO

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Não havendo impugnação específica e suficiente a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o agravo interno não merece provimento, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 (art. 544 do CPC/1973).

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Parties
Agravante: MAURICIO MARCELINO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Especial E Interno Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MAURICIO MARCELINO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 (art. 544 do CPC/1973) como fundamento para não conhecer do agravo

Ratio Decidendi

Não havendo impugnação específica e suficiente a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o agravo interno não merece provimento, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 (art. 544 do CPC/1973).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a sanção requerida, advertindo que eventual recurso estará sujeito às normas do CPC/2015, inclusive aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, e art. 1.026, § 2º, do CPC/2015).