AREsp 1932622 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em especial não realizou o cotejo analítico demonstrando similitude fática com os precedentes, impondo a manutenção da decisão de inadmissibilidade com fundamento no art. 932, III, do NCPC.

Parties
Exequente: ESCOLA MONTEIRO LOBATO LTDA.; Executado: RONALDO MURGO; Executado: DIRIAN DE OLIVEIRA AMANTE MURGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Denegatória De Admissibilidade Mantida
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Cotejo Analítico E Similitude Fática, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravo Interno Cotejo Analítico E Similitude Fática Preclusão Princípio Da Dialeticidade

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Parties

ESCOLA MONTEIRO LOBATO LTDA.

Exequente

RONALDO MURGO

Executado

DIRIAN DE OLIVEIRA AMANTE MURGO

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Denegatória De Admissibilidade Mantida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento/admissibilidade do recurso especial, notadamente quanto à ausência de similitude fática e deficiência do cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em especial não realizou o cotejo analítico demonstrando similitude fática com os precedentes, impondo a manutenção da decisão de inadmissibilidade com fundamento no art. 932, III, do NCPC.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (inadmissibilidade)