AREsp 2000902 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente preparado porque o comprovante juntado não contém a sequência numérica do código de barras, impedindo a comprovação do efetivo pagamento; diante da irregularidade no preparo e da inércia da parte após intimação para sanar o vício, aplica-se a Súmula 187 do STJ e ocorre a...

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Parties
Agravante: VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Recurso não conhecido por deserção
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Preparo Recursal, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Competência Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Recursal Preparo Recursal Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Competência Do STJ

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Parties

VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento válido das custas ao STJ (falta de sequência numérica do código de barras)
  2. 2 irregularidade no preparo do recurso especial
  3. 3 obrigação de sanar vício de preparo quando intimado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado porque o comprovante juntado não contém a sequência numérica do código de barras, impedindo a comprovação do efetivo pagamento; diante da irregularidade no preparo e da inércia da parte após intimação para sanar o vício, aplica-se a Súmula 187 do STJ e ocorre a deserção, não conhecendo-se do recurso; além disso, se houver fixação prévia de honorários, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC, observado os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

Recurso não conhecido por deserção

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majorar tais honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.