AREsp 2001686 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a fundamentação baseada na Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; consequentemente...

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Parties
Agravante: MARCELO RIBEIRO BUENO DE CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Art. 932 CPC, Art. 85, §11, CPC, Art. 21 E Ri/stj, Art. 253 Ri/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios +5 more

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Parties

MARCELO RIBEIRO BUENO DE CAMARGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Consequência da ausência de impugnação específica: não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a fundamentação baseada na Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; consequentemente aplicou-se a regra de não conhecimento do agravo e determinou-se a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...