AREsp 1913742 - DECISAO

AREsp 1913742 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, aplica-se o comando do art. 932, III, do CPC/2015 em conjunto com o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência (EAResp n. 746.775/PR), razão pela qual o relator não conheceu do agravo.

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Parties
Agravante: Ministério Público de Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Não conheço do presente agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão, Majoração De Honorários
Processo Civil Admissibilidade Recursal Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão Majoração De Honorários

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Parties

Ministério Público de Estado de Santa Catarina

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, aplica-se o comando do art. 932, III, do CPC/2015 em conjunto com o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência (EAResp n. 746.775/PR), razão pela qual o relator não conheceu do agravo.

Court Disposition

Não conheço do presente agravo.

Orders

  • Não conheço do presente agravo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites e a concessão de gratuidade...