AREsp 1831671 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente fundamentou o recurso em dispositivo do CPC/1973 já revogado à época da publicação do acórdão recorrido e não demonstrou prequestionamento das matérias, aplicando-se as Súmulas 282 e 284 do STF e o regime recursal do CPC/2015;...

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Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO LARGO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Indicação De Dispositivo Processual Revogado, Súmulas Do STF
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Prequestionamento Aplicabilidade Do Cpc/2015 Indicação De Dispositivo Processual Revogado Súmulas Do STF

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Parties

MUNICIPIO DE RIO LARGO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso especial em razão da data de publicação do acórdão recorrido
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 282 STF)
  3. 3 Impedimento de conhecimento quando se indica dispositivo de lei processual já revogado (Súmula 284 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente fundamentou o recurso em dispositivo do CPC/1973 já revogado à época da publicação do acórdão recorrido e não demonstrou prequestionamento das matérias, aplicando-se as Súmulas 282 e 284 do STF e o regime recursal do CPC/2015; assim, não preencheu os requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Sem majoração da verba honorária.