AREsp 1996648 - DECISAO

AREsp 1996648 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (não atacou especificamente a aplicação da Súmula 284/STF), conforme art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e jurisprudência da Corte...

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Parties
Agravante: STEMAC S/A GRUPOS GERADORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas
Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas

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Parties

STEMAC S/A GRUPOS GERADORES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Efeito da falta de impugnação específica sobre o conhecimento do agravo
  3. 3 Caráter unitário da decisão que inadmite o recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (não atacou especificamente a aplicação da Súmula 284/STF), conforme art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e jurisprudência da Corte Especial que considera a decisão de inadmissibilidade unitária.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se