AREsp 1940820 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não demonstraram ter impugnado de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula nº 283 do STF), requisito exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se o Enunciado...

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Parties
Agravante: VILLARES METAL S.A. (VILLARES); Agravante: APERAM INOX AMÉRICA DO SUL S.A. (APERAM); Agravada: IBÉRICA AGROPECUÁRIA LTDA. (IBÉRICA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Súmula 283 Do STF, Art. 932, III, Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade Recursal Agravo Interno Súmula 283 Do STF Art. 932, Iii, Cpc/2015 Honorários Advocatícios

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Parties

VILLARES METAL S.A. (VILLARES)

Agravante

APERAM INOX AMÉRICA DO SUL S.A. (APERAM)

Agravante

IBÉRICA AGROPECUÁRIA LTDA. (IBÉRICA)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial (Súmula 283 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade do CPC/2015 e requisitos de admissibilidade recursal (art. 932, III)
  3. 3 Possibilidade de manutenção da decisão agravada por preclusão e falta de dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não demonstraram ter impugnado de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula nº 283 do STF), requisito exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ; assim, manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial por preclusão e falta de dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não admitiu o processamento do recurso especial