AREsp 1983451 - DECISAO

AREsp 1983451 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão de inadmissibilidade é indivisível e deve ser atacada em sua integralidade; registrou-se ainda a aplicação do princípio da dialeticidade recursal e a possibilidade de majoração de honorários quando cabível.

Parties
Agravante: NOESTOR JESUS FERREIRA LEITE; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmulas E Prequestionamento
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmulas E Prequestionamento

Case Brief

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Parties

NOESTOR JESUS FERREIRA LEITE

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Caráter indivisível da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão de inadmissibilidade é indivisível e deve ser atacada em sua integralidade; registrou-se ainda a aplicação do princípio da dialeticidade recursal e a possibilidade de majoração de honorários quando cabível.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.