AREsp 1847003 - DECISAO

AREsp 1847003 - DECISAO

Não conheceu-se o agravo porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir as razões do recurso especial e não refutando a incidência da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do NCPC.

Parties
Autor: SINDICATO UNIFICADO DOS PETROLEIROS DO ESTADO DE SÃO PAULO (SINDIPETRO); Réu; Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO PETROBRÁS; Réu: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade), Conexão Processual, Súmula 7/stj, Competência
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade) Conexão Processual Súmula 7/stj Competência

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Parties

SINDICATO UNIFICADO DOS PETROLEIROS DO ESTADO DE SÃO PAULO (SINDIPETRO)

Autor

PETRÓLEO BRASILEIRO PETROBRÁS

Réu; Agravante

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, do NCPC

Ratio Decidendi

Não conheceu-se o agravo porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir as razões do recurso especial e não refutando a incidência da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do NCPC.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se. Intimem-se.