AREsp 1994215 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a fundamentação de 'ausência de afronta a dispositivo legal'), de modo que, conforme art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não atende ao requisito de impugnação específica exigido para seu conhecimento.
- Parties
- Agravante: MAURO VINOCUR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmulas 283/stf E 284/stf, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
MAURO VINOCUR
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial
- 2 obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
- 3 ausência de afronta a dispositivo legal
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a fundamentação de 'ausência de afronta a dispositivo legal'), de modo que, conforme art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não atende ao requisito de impugnação específica exigido para seu conhecimento.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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