AREsp 1990208 - DECISAO

AREsp 1990208 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não se conhece do agravo interposto por EMPORIUM; em razão do não conhecimento do recurso principal, o agravo em recurso especial interposto por BOT ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA e OUTROS é prejudicado; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EMPORIUM DAS MARCAS COMERCIO DE VESTUARIOS LTDA; Agravante: BOT ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial interposto por EMPORIUM DAS MARCAS COMERCIO DE VESTUARIOS LTDA; declaro prejudicado o agravo em recurso especial interposto por BOT ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA e OUTROS; determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor de EMPORIUM.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Adesivo, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Recurso Adesivo Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

EMPORIUM DAS MARCAS COMERCIO DE VESTUARIOS LTDA

Agravante

BOT ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Agravo

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial (art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ)
  2. 2 Prejudicialidade do recurso adesivo quando o recurso principal não é conhecido (art. 500 CPC/1973 e art. 997, §2º, III, CPC/2015)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não se conhece do agravo interposto por EMPORIUM; em razão do não conhecimento do recurso principal, o agravo em recurso especial interposto por BOT ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA e OUTROS é prejudicado; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial interposto por EMPORIUM DAS MARCAS COMERCIO DE VESTUARIOS LTDA; declaro prejudicado o agravo em recurso especial interposto por BOT ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA e OUTROS; determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor de EMPORIUM.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial interposto por EMPORIUM DAS MARCAS COMERCIO DE VESTUARIOS LTDA
  • Declarar prejudicado o agravo em recurso especial interposto por BOT ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA e OUTROS