AREsp 2002090 - DECISAO

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Não conhecer do agravo interposto por S C, porquanto o recurso foi interposto sem o recolhimento da multa imposta (art.1.021, §4º, CPC), requisito objetivo de admissibilidade do recurso especial, e foi manifestamente intempestivo, estando fora do prazo legal de 15 dias úteis; fundamento final no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: S C
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc), Intempestividade, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Precedentes Jurisprudenciais Sobre Cabimento Recursal
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc) Intempestividade Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc) Precedentes Jurisprudenciais Sobre Cabimento Recursal

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Parties

S C

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recolhimento da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC como pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 Interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração) não interrompe o prazo recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto por S C, porquanto o recurso foi interposto sem o recolhimento da multa imposta (art.1.021, §4º, CPC), requisito objetivo de admissibilidade do recurso especial, e foi manifestamente intempestivo, estando fora do prazo legal de 15 dias úteis; fundamento final no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites previstos nos §§2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.