AREsp 1849275 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o recurso especial não indicou de forma clara e precisa quais dispositivos de lei federal teriam sido violados nem especificou o dispositivo objeto de alegada divergência jurisprudencial, o que constitui deficiência de fundamentação e autoriza a incidência da Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Negou provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Agravo Interno
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 não indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado
- 2 ausência de indicação do dispositivo legal sobre o qual se alega interpretação divergente
- 3 dissídio jurisprudencial não demonstrado
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o recurso especial não indicou de forma clara e precisa quais dispositivos de lei federal teriam sido violados nem especificou o dispositivo objeto de alegada divergência jurisprudencial, o que constitui deficiência de fundamentação e autoriza a incidência da Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo interno.
Orders
- Negou provimento ao agravo interno.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment