AREsp 1983217 - DECISAO
Por não terem as agravantes impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — que constatou a inadmissibilidade do recurso especial com base em Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico — e diante do comando do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece dos agravos, pois a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser atacada em sua integralidade.
- Parties
- Agravante: FRANCISCA ALCELENE DE LIMA ROCHA; Agravante: WANDERSON DANIEL LIMA SUARES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
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Parties
FRANCISCA ALCELENE DE LIMA ROCHA
Agravante
WANDERSON DANIEL LIMA SUARES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
- 2 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal
Ratio Decidendi
Por não terem as agravantes impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — que constatou a inadmissibilidade do recurso especial com base em Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico — e diante do comando do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece dos agravos, pois a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser atacada em sua integralidade.
Court Disposition
Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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