AREsp 1950943 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque reiterou a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015; por se tratar de recurso manifestamente inadmissível, foi aplicada multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, nos...

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Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Processual
Processo Civil Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Processual

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (multa)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque reiterou a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015; por se tratar de recurso manifestamente inadmissível, foi aplicada multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito da respectiva quantia (§5º).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015