AREsp 1996711 - DECISAO

AREsp 1996711 - DECISAO

Por não terem os agravantes impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula 83/STJ), e considerando que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é unitária, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo...

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Parties
Agravante: CHL XXVI INCORPORAÇÕES LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmulas Do STJ Regimento Interno Do STJ

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Parties

CHL XXVI INCORPORAÇÕES LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ e analogia com Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por não terem os agravantes impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula 83/STJ), e considerando que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é unitária, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.