AREsp 1953678 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, exigência legal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 (e reiterada no art. 544, §4º, I, do CPC/73) e consolidada na Súmula 182/STJ, em observância ao princípio da...
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- Parties
- Agravante: UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
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Parties
UNIÃO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
- 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ ao agravo que não refuta especificamente todos os fundamentos
- 3 Limitação da competência do STJ quanto a questões constitucionais
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, exigência legal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 (e reiterada no art. 544, §4º, I, do CPC/73) e consolidada na Súmula 182/STJ, em observância ao princípio da dialeticidade recursal.
Court Disposition
Não conhecido
Orders
- Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do presente Agravo em Recurso Especial.
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