AREsp 1975803 - DECISAO

AREsp 1975803 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente inadmissível: a decisão recorrida negou seguimento ao recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão com entendimento de recurso repetitivo (art. 1.030, I, b, CPC/2015), cabendo agravo interno, além de o agravo não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Negativa De Seguimento, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais (art. 85 Cpc/2015)
Processual Civil Admissibilidade Recursal Negativa De Seguimento Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recursais (art. 85 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial para impugnar negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal na sistemática do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente inadmissível: a decisão recorrida negou seguimento ao recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão com entendimento de recurso repetitivo (art. 1.030, I, b, CPC/2015), cabendo agravo interno, além de o agravo não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.