AREsp 1980351 - DECISAO

AREsp 1980351 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial a consonância quanto à impossibilidade de fixação de honorários em sede de liquidação de sentença — e em face do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, bem como do princípio da dialeticidade recursal, não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Por Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios Em Liquidação De Sentença, Prescrição Quinquenal, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios Em Liquidação De Sentença Prescrição Quinquenal Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Por Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Impossibilidade de fixação de honorários em sede de liquidação de sentença (fundamento não impugnado)

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial a consonância quanto à impossibilidade de fixação de honorários em sede de liquidação de sentença — e em face do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, bem como do princípio da dialeticidade recursal, não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.