AREsp 1976270 - DECISAO

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Os agravos não foram conhecidos porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade indivisível e exigindo impugnação integral.

Parties
Agravante: VITALFLEX COMERCIO DE COLCHOES LTDA; Agravante: REJUV FLEX EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

VITALFLEX COMERCIO DE COLCHOES LTDA

Agravante

REJUV FLEX EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ quanto à impugnação específica
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade indivisível e exigindo impugnação integral.

Court Disposition

Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer de ambos os agravos em recurso especial.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor de cada agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.