AREsp 1981165 - DECISAO

AREsp 1981165 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a aplicação da Súmula 7/STJ — sendo aplicáveis o art. 932 do CPC e o art. 253 do Regimento Interno do STJ, e considerando que a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser impugnada integralmente; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia.

Parties
Agravante: LUIZ MANOEL BOUCA BALULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 282/stf Honorários Advocatícios

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Parties

LUIZ MANOEL BOUCA BALULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo unitário e incindível
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a aplicação da Súmula 7/STJ — sendo aplicáveis o art. 932 do CPC e o art. 253 do Regimento Interno do STJ, e considerando que a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser impugnada integralmente; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça.